Regras de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos
Ementa oficial:Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Status
—
Apresentada em
17/05/2023
Última votação
12/08/2026
Tema
Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
A proposição regulamenta as regras de aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos), mineiros, eletricistas, metalúrgicos e vigilantes. Define requisitos diferenciados de idade, tempo de contribuição e exposição conforme o momento de filiação ao INSS, e cria um auxílio indenizatório para quem continua trabalhado além do tempo permitido.
Filiados até a EC nº 103/2019: soma de idade + tempo de contribuição + exposição (ex.: 66 pontos + 15 anos de exposição); filiados após: idade fixa mínima + tempo de exposição (ex.: 55 anos + 15 anos de exposição)
Carência de 180 contribuições mensais (aproximadamente 15 anos)
Exposição deve ser permanente e habitual, superar limites de tolerância técnicos ou ser avaliada qualitativamente conforme regulamento
Empresa obrigada a readaptar trabalhador após 40% além do tempo máximo permitido, garantindo 12 meses de contrato
Quem continua exposto além do prazo recebe auxílio indenizatório de 15% do salário de benefício, independente de outras rendas
Benefício suspenso se segurado retornar a atividades expostas; vigência 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde ocupacionalexposição a agentes nocivosmineraçãoeletricidadereadaptação funcionalvigilância ostensiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria direito a aposentadoria especial e auxílio indenizatório (15% do salário de benefício) financiados pela Previdência Social, sem indicar fonte de compensação orçamentária específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
12/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
12/08/2026Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.