PLP 245/2019 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Status

—

Apresentada em

17/05/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 245/2019 ↗

Autoria

• Senado Federal - Eduardo Braga · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
• 12/08/2026Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários