MPV 903/2019 · Senado Federal

Prorrogação de contratos de médicos veterinários do MAPA

Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

07/11/2019

Última votação

14/04/2020

Tema

Licitação e Contratos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.996/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 903/2019 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar por 2 anos adicionais os contratos de 269 médicos veterinários já contratados por tempo determinado, evitando o encerramento desses contratos em novembro de 2019. A prorrogação tem custo orçamentário de R$ 73,5 milhões, já previsto no orçamento vigente, e justifica-se pela necessidade de manter a fiscalização sanitária de produtos de origem animal para evitar riscos à saúde pública e prejuízos ao comércio e exportações.

• Autoriza prorrogação de 269 contratos temporários de médicos veterinários por 2 anos adicionais, além do prazo da Lei 8.745/1993.
• Aplica-se aos contratos vigentes desde 20 de novembro de 2017, que venceriam em novembro de 2019 (cerca de 220 profissionais).
• Impacto orçamentário estimado de R$ 73,5 milhões, já previsto no orçamento vigente do MAPA.
• Justificativa: manter fiscalização sanitária (ante e post mortem) de carnes e produtos de origem animal para proteger consumidores e exportações.
• Entrada em vigor na data de publicação (6 de novembro de 2019).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/04/2020Aprovada. Votação da Medida Provisória nº 903, de 2019.75 a 0 · 93% sim

Resultado da votação — 14/04/2020 · Aprovada. Votação da Medida Provisória nº 903, de 2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 903, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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