Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/03/2020
- Última votação
- 11/03/2021
- Tema
- Idosos · Mulheres · Segurança Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.541/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 781/2020 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PL 781/2020 ↗
Em resumo
A lei cria e regulamenta o funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) com atendimento 24 horas, incluindo assistência psicológica e jurídica. Estabelece que o atendimento seja realizado em sala reservada, preferencialmente por policiais mulheres, e que policiais recebam treinamento específico para acolhimento humanitário.
- Delegacias devem funcionar 24 horas, inclusive feriados e finais de semana
- Atendimento em sala reservada, preferencialmente por policiais mulheres com treinamento especializado
- Parcerias com Defensoria Pública, assistência social e juizados para oferecer apoio psicológico e jurídico
- Disponibilização de telefone/canal eletrônico para denúncias imediatas de violência
- Municípios sem Deam especializada devem priorizar atendimento por agente feminina treinada
- Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser usados para criação de novas Deam
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDefensoria Pública
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
11/03/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovada. (Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)
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