PL 1282/2020 · Senado Federal

Pronampe - crédito para micro e pequenas empresas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

23/04/2020

Última votação

24/04/2020

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.999/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1282/2020 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1282/2020 ↗

Em resumo

O Pronampe é um programa de crédito que oferece empréstimos de até 30% (ou 50% para empresas novas) da receita bruta anual a microempresas e pequenas empresas, com juros limitados à taxa Selic + 1,25%, prazo de 36 meses e 8 meses de carência. A União investe R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir até 85% de cada operação, e a lei também prorroga prazos de parcelamento de débitos tributários e expande o programa de microcrédito orientado.

• Crédito de até 30% da receita bruta anual (ou 50% para empresas com menos de 1 ano) a juros máximos de Selic + 1,25%
• Prazo de pagamento de 36 meses com carência de 8 meses (sem juros extras neste período, só taxa Selic)
• União injeta R$ 15,9 bilhões no FGO para garantir até 85% de cada empréstimo concedido
• Empresas beneficiárias devem manter número de empregados igual ou superior ao da data de publicação da lei, sob pena de vencimento antecipado da dívida
• Prorrogação de 180 dias para pagamento de parcelamentos tributários ordinários e especiais perante Receita Federal e Fazenda Nacional
• Expande participantes no programa de microcrédito orientado (PNMPO), incluindo fintechs e organizações da sociedade civil de interesse público de crédito

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.636, de 20 de março de 2018→ MPV 802/2017 · Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
• CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017→ PL 8843/2017 · Processo administrativo sancionador do BC e CVM
• AlteraLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• AlteraLei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Jorginho MelloInativo

PL · SC · Senado

Ementa

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/04/2020Aprovada. Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1282, de 2020.74 a 0 · 91% sim
• 24/04/2020Rejeitada. Votação do parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020.24 a 48 · 30% sim

Resultado da votação — 24/04/2020 · Aprovada. Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1282, de 2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/04/2020 · Rejeitada. Votação do parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 42.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 48.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.282, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1282, de 2020.

Votos individuais

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