Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/04/2020
Última votação
24/04/2020
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um programa de crédito emergencial que oferta financiamentos a juros reduzidos (até Selic + 1,25% ao ano) para micro e pequenas empresas, com carência de 8 meses e prazo de até 36 meses. A União contribui com R$ 15,9 bilhões para cobrir até 85% de cada operação por meio do Fundo Garantidor de Operações, enquanto as instituições financeiras (bancos públicos, privados, cooperativas, fintechs e OSCIPs de crédito) aportam 15% com recursos próprios e correm riscos na mesma proporção.
Microempresas e pequenas empresas podem contratar até 30% da receita bruta anual de 2019 (ou até 50% do capital social/30% do faturamento mensal para empresas com menos de 1 ano)
Taxa de juros máxima de Selic + 1,25% ao ano, carência de 8 meses e prazo de até 36 meses para pagar
União investe R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir até 85% das operações
Bancos e instituições participantes recebem garantia pública mas carregam 15% do risco com recursos próprios
Empresas contratantes devem manter número de empregados igual ou superior ao da data da assinatura do contrato, sob pena de vencimento antecipado
Contratações autorizadas por 3 meses após publicação, prorrogáveis por mais 3 meses
Temas identificados pela OlhoNaLei
Garantia de crédito (fundo garantidor público)Financiamento de capital de giro e investimentosDispensa de documentos comprobatórios (quitação de tributos, FGTS, INSS, eleitorais)Proteção contra trabalho escravo e infantilUso complementar do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do SebraeProrrogação de parcelamentos tributários federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
22/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
22/04/2020Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
22/04/2020Rejeitada a Emenda nº 42.
22/04/2020Rejeitada a Emenda nº 48.
22/04/2020Mantido o texto.
22/04/2020Rejeitada a Emenda nº 3.
22/04/2020Rejeitada a Emenda nº 14.
22/04/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.282, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 24/04/2020 · Rejeitada. Votação do parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020.
24Sim · 30%
48Não · 59%
1Abstenção e outros · 1%
8Ausente · 10%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 42.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 48.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 14.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.282, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.