PLP 135/2020 · Senado Federal

Proteção orçamentária para ciência e inovação

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

22/05/2020

Última votação

17/12/2020

Tema

Finanças Públicas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 177/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 135/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger despesas com inovação e ciência da limitação de empenho, e modifica o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para ampliar suas fontes de receita, permitir que organizações sociais acessem seus recursos e vedar restrições à execução orçamentária das atividades de C,T&I.

• Despesas com inovação e desenvolvimento científico financiadas por fundo específico ficam imunes a limitações de empenho impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
• FNDCT passa a incluir como receitas: resultados de aplicações financeiras, rendimentos de investimentos em empresas inovadoras, e saldos anuais não utilizados
• Organizações sociais qualificadas podem acessar até 25% dos recursos do FNDCT destinados a operações não reembolsáveis para projetos de pesquisa e inovação
• Vedação a imposição de limites à execução orçamentária do FNDCT, exceto por frustração de arrecadação
• Vedação ao bloqueio em reservas de contingência dos valores vinculados ao FNDCT
• Recursos de 2020 bloqueados em reserva de contingência são liberados imediatamente para execução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
• CitaLei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Izalci LucasEm exercício

PL · DF · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.71 a 1 · 88% sim

Resultado da votação — 17/12/2020 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Sim: 385; não: 18; abstenção: 2; total; 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/08/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários