Ementa oficial:Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
10/10/2019
Última votação
—
Tema
Licitação e Contratos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.133/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6814/2017 ↗
Em resumo
Esta é a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos que substitui a Lei 8.666/1993. Estabelece as regras para que órgãos públicos comprem bens, contratem serviços e realizem obras de forma competitiva, transparente e eficiente. Aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e define modalidades de licitação, critérios de julgamento e procedimentos detalhados.
Revoga Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações anterior) e outras normas relacionadas, substituindo-as integralmente
Define 5 modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, cada uma com regras específicas
Estabelece que licitações sejam preferencialmente eletrônicas e com atos digitais para maior transparência e celeridade
Cria conceitos como matriz de riscos, contratação integrada/semi-integrada e repactuação para equilibrar custos em contratos de longa duração
Reforça princípios como impessoalidade, moralidade, eficiência, interesse público e competitividade, com penalidades para agentes públicos que descumpram
Estende disposições da Lei Complementar 123/2006 (benefícios a micro e pequenas empresas) e introduz preferências para produtos nacionais e inovação tecnológica
Temas identificados pela OlhoNaLei
licitações eletrônicascontratação integradamatriz de alocação de riscosreajustamento de preços e repactuaçãosegregação de funções em licitaçõesdiálogo competitivociclo de vida do objetopreferência para produtos nacionaisbenefícios a microempresas e pequenas empresascrimes trabalhistas e exploração infantil como impeditivo de participação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
AlteraLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
CitaLei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
CitaLei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
RevogaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
RevogaLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Revogadispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.