PL 1369/2019 · Senado Federal

Tipificação do crime de perseguição obsessiva

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/12/2020

Última votação

09/03/2021

Tema

Direito Penal e Penitenciário

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.132/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1369/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1369/2019 ↗

Em resumo

O projeto cria um novo crime no Código Penal chamado "perseguição obsessiva", punindo quem persegue alguém repetidamente de forma a ameaçar sua integridade física ou psicológica, restringir sua locomoção ou invadir sua privacidade. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão mais multa, com aumento para vítimas vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos, mulheres) ou quando há concurso de pessoas ou armas.

• Novo crime no Código Penal (art. 147-A): perseguição obsessiva e reiterada
• Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa
• Aumento de pena em 50% para vítimas menores, idosos, mulheres ou quando há arma ou concurso de pessoas
• Aplicável sem prejuízo de outras penas por violência cometida
• Procedimento por representação (necessário consentimento/denúncia da vítima)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• RevogaDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Leila BarrosEm exercício

PDT · DF · Senado

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/03/2021Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados74 a 0 · 91% sim

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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