PL 1369/2019 · Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/12/2020

Última votação

09/03/2021

Tema

Direito Penal e Penitenciário

Autoria

Leila Barros

PDT · DF · Senado

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/03/2021Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados74 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.