Ementa oficial:Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
05/05/2021
Última votação
10/08/2021
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.197/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2462/1991 ↗
Em resumo
A proposição cria um novo conjunto de crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal, tipificando condutas como espionagem, golpe de Estado, sabotagem, manipulação eleitoral e violência política. Revoga a Lei de Segurança Nacional de 1983 e substitui seu regime por tipos penais mais específicos e detalhados.
Cria novo Título XII no Código Penal com seis capítulos regulando crimes contra soberania, instituições democráticas, eleições, serviços essenciais e cidadania
Tipifica espionagem (3 a 12 anos), golpe de Estado (4 a 12 anos), manipulação eleitoral e violência política (1 a 6 anos)
Prevê excludente de ilicitude para revelação de documentos secretos que exponha crime ou violação de direitos humanos
Revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e art. 39 da Lei das Contravenções Penais
Aumenta penas em 1/3 se crime cometido com arma de fogo, funcionário público ou militar sofre aumento adicional com perda de cargo ou patente
Entra em vigor após 90 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Integridade territorialSegurança eleitoral e fraude informacionalProteção de dados e documentos classificadosDireitos políticos e manifestaçãoCrimes por agentes públicos e militares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) - arts. 141 e 286
RevogaDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) - art. 39
RevogaLei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Resultado da votação — 20/04/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.