PL 2462/1991 · Câmara dos Deputados

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/03/1991

Última votação

10/08/2021

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.197/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2108/2021 ↗

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/04/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 1 ao PL 2.108, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 18 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, destacada

Votos individuais

Resultado da votação — 20/04/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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