Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/06/2021
Última votação
06/10/2021
Tema
Improbidade Administrativa · Processo Civil
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.230/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2505/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa com o objetivo de restringir o escopo dessa ação, excluindo o controle de legalidade de políticas públicas e proteção de interesses difusos/coletivos, além de incluir limites processuais e requisitos mais rigorosos para caracterização de improbidade.
Ação de improbidade é apenas sancionatória pessoal, vedando seu uso para controle de legalidade de políticas públicas e proteção ambiental/social
Nomeações e indicações políticas não configuram improbidade sem dolo com finalidade ilícita comprovado
Inquérito civil tem prazo máximo de 365 dias, prorrogável uma vez, com revisão por instância superior
Condenação em honorários sucumbenciais apenas se comprovada má-fé do autor
Ações em curso devem ser assumidas pelo MP em 1 ano ou serão extintas sem resolução do mérito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Mandatos eletivos e nomeações políticasPrazo processual e gestão processualResponsabilidade por meio ambiente e interesses coletivosMinistério Público e legitimidade processual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”
A proteção do patrimônio público e do meio ambiente, embora relacionada a agentes públicos, extrapola a noção clássica de improbidade (enriquecimento ilícito, dano patrimonial, violação do dever funcional) e reconecta matérias (direito ambiental, direito coletivo) que seriam mais adequadas à Lei de Ação Civil Pública, configurando possível desvio de escopo.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Resultado da votação — 05/10/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 162; não: 253; abstenção: 4; total: 419.
Resultado da votação — 05/10/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 22; abstenção: 3; total: 420.