PL 2505/2021 · Câmara dos Deputados

Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais

Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/10/2018

Última votação

06/10/2021

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.230/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2505/2021 ↗

Em resumo

Esta lei reescreve as regras sobre improbidade administrativa, exigindo dolo (intenção ilícita) em todos os tipos de ato ilícito, criando novos obstáculos processuais e protegendo agentes públicos contra sanções por erros ou divergências de interpretação. Afeta funcionários públicos, políticos e particulares que celebram contratos com o Estado — tornando mais difícil condenações por impropriedade pública.

• Exige dolo (intenção ilícita consciente) em TODOS os atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11, não bastando negligência ou erro
• Isenta de improbidade ações baseadas em divergências interpretativas de lei, ainda que derrotadas judicialmente
• Reduz prazos de suspensão de direitos políticos: 14 anos (enriquecimento), 12 anos (lesão ao erário), 4 anos (violação de princípios)
• Reforça proteção processual ao réu: presunção de inocência, impedimento de inversão de ônus da prova, nullidade se condenado por tipo diferente do alegado
• Introduz acordo de não persecução civil (desconto de penas se houver ressarcimento integral e aprovação de órgão do MP)
• Prescrição reduzida para 8 anos; inquérito civil limitado a 365 dias; permite afastamento do cargo por até 90 dias (prorrogáveis uma vez)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• CitaConstituição Federal (art. 37, § 4º)
• CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública)
• CitaLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos)
• CitaLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção Empresarial)
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
• CitaConvenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto de LucenaInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.009, de 1990.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• 06/10/2021Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 287; não: 133; abstenção: 2; total: 422.287 a 133 · 68% sim
• 05/10/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 162; não: 253; abstenção: 4; total: 419.162 a 253 · 39% sim
• 05/10/2021Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 22; abstenção: 3; total: 420.395 a 22 · 94% sim
• 05/10/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 346; total: 406.60 a 346 · 15% sim

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 287; não: 133; abstenção: 2; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/10/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 162; não: 253; abstenção: 4; total: 419.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/10/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 22; abstenção: 3; total: 420.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/10/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 346; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/09/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/09/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 56 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505 de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/09/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 5 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovada. Votação nominal do destaque supressivo da Emenda nº 55 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505 de 2021.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/09/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 19 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.

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