Venda de milho público para pequenos criadores de animais
Ementa oficial:Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
18/08/2021
Última votação
01/12/2021
Tema
Agropecuária e Abastecimento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.293/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1064/2021 ↗
Em resumo
Cria um programa que permite pequenos criadores de animais comprar milho (e derivados) diretamente dos estoques públicos da Conab, a preços baseados no mercado. O objetivo é facilitar o acesso de agricultores familiares à ração essencial para sua produção, com limite de 27 toneladas por mês e volume máximo de 200 mil toneladas por ano.
Beneficiários: pequenos criadores de animais com DAP-Pronaf ativa ou renda/área rural compatível com critérios do Pronaf
Limite de compra: máximo 27 toneladas por mês (por CPF do produtor)
Volume anual: até 200 mil toneladas, podendo aumentar excepcionalmente se houver orçamento
Preço baseado no mercado atacadista, definido por Estado ou Região
Nas Regiões Norte e Nordeste, pode incluir também farelo de soja e caroço de algodão
Conab responsável por leilões públicos, dimensionamento de demanda e operacionalização do acesso
Temas identificados pela OlhoNaLei
aquiculturaestoques públicos e segurança alimentarsubvenção econômica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 13.288, de 16 de maio de 2016
RegulamentaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.