Venda de milho público para pequenos criadores de animais
Ementa oficial:Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 18/08/2021
- Última votação
- 01/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.293/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1064/2021 ↗
Em resumo
Cria um programa que permite pequenos criadores de animais comprar milho (e derivados) diretamente dos estoques públicos da Conab, a preços baseados no mercado. O objetivo é facilitar o acesso de agricultores familiares à ração essencial para sua produção, com limite de 27 toneladas por mês e volume máximo de 200 mil toneladas por ano.
- Beneficiários: pequenos criadores de animais com DAP-Pronaf ativa ou renda/área rural compatível com critérios do Pronaf
- Limite de compra: máximo 27 toneladas por mês (por CPF do produtor)
- Volume anual: até 200 mil toneladas, podendo aumentar excepcionalmente se houver orçamento
- Preço baseado no mercado atacadista, definido por Estado ou Região
- Nas Regiões Norte e Nordeste, pode incluir também farelo de soja e caroço de algodão
- Conab responsável por leilões públicos, dimensionamento de demanda e operacionalização do acesso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.288, de 16 de maio de 2016
- RegulamentaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Benes Leocádio (Republicanos-RN).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.