Benefício extraordinário de R$ 400 para Auxílio Brasil
Ementa oficial:Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/12/2021
Última votação
—
Tema
Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.342/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1076/2021 ↗
Em resumo
A Medida Provisória cria um benefício extra pago às famílias do Programa Auxílio Brasil em dezembro de 2021, complementando os recursos para que cada família atinja R$ 400. O benefício é extraordinário (sem direito permanente) e pode ser prorrogado até dezembro de 2022 conforme disponibilidade orçamentária.
Institui benefício extraordinário pago juntamente com a parcela de dezembro de 2021 do Auxílio Brasil
Complementa os benefícios regulares da família para atingir o total de R$ 400 por família
Não gera direito adquirido e não é benefício permanente do programa
Pode ser prorrogado por ato do Executivo para janeiro a dezembro de 2022, conforme disponibilidade orçamentária
Custo estimado em R$ 2,67 bilhões para 2021; pagamentos mensais em 2022 proporcionais a dezembro de 2021
Operacionalização pelo Ministério da Cidadania com estrutura existente do Auxílio Brasil
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferência de renda emergencialrecuperação econômica pós-pandemiaproteção social de famílias vulneráveisinflação de preços de consumo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaMedida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.