Benefício extraordinário para Auxílio Brasil em 2021-2022
Ementa oficial:Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021
NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/12/2021
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.076/2021
A MP institui um pagamento extraordinário único de até R$ 400 para famílias do Programa Auxílio Brasil em dezembro de 2021, com possibilidade de prorrogação até dezembro de 2022 se houver orçamento disponível. O benefício é pago junto com a parcela ordinária de dezembro e não gera direito permanente.
Valor extraordinário: até R$ 400 por família em dezembro de 2021, pago junto com o Auxílio Brasil regular
Cálculo: diferença entre R$ 400 e a soma dos benefícios financeiros já recebidos no Auxílio Brasil naquele mês
Possível prorrogação: Poder Executivo pode estender para janeiro a dezembro de 2022, conforme disponibilidade orçamentária
Não é direito permanente: benefício extraordinário não integra o programa estrutural do Auxílio Brasil
Responsável: Ministério da Cidadania implementa e operacionaliza os pagamentos
Custo estimado: R$ 2,67 bilhões para dezembro de 2021; 2023 não terá despesa estimada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Compensação de inflaçãoRecuperação pós-pandemia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.