MPV 1112/2022 · Senado Federal

Programa de renovação de frota rodoviária (Renovar)

Ementa oficial:Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

01/04/2022

Última votação

03/08/2022

Tema

Economia e Desenvolvimento · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização · Transporte Terrestre

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.440/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1112/2022 ↗

Em resumo

A proposição cria o Programa Renovar, que incentiva a retirada de veículos antigos (caminhões, ônibus, vans etc.) de circulação para serem desmontados ou destruídos, reduzindo custos logísticos e emissões poluentes. Também altera várias leis sobre trânsito, tributária e financiamento para apoiar esse programa, incluindo créditos subsidiados pelo BNDES e isenção de débitos para veículos que entrem na iniciativa.

• Cria o Programa Renovar para retirada e desmonte de veículos em fim de vida útil, com benefícios direcionados a transportadores autônomos e cooperativas de transporte
• ABDI gerencia a Plataforma Renovar e pode ser remunerada pelos usuários pelo uso do sistema
• BNDES oferecerá linhas de crédito com taxas reduzidas para beneficiários diretos e cadeia de desmonte
• Remição automática de débitos não tributários (DNIT, ANTT, PRF) de até R$ 5 mil por órgão, com 3 anos de atraso
• Empresas de petróleo e gás podem aplicar recursos do Renovar para cumprir obrigações de pesquisa e desenvolvimento
• Multas de trânsito poderão ser pagas com desconto de 40% se o infrator reconhecer a infração pelo sistema eletrônico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017→ MPV 777/2017 · Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
• Acrescenta aLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• Acrescenta aLei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
• Acrescenta aLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
• Acrescenta aLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
• Acrescenta aLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• AlteraLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 12.977, de 20 de maio de 2014
• CitaLei nº 13.103, de 2 de março de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/08/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.20 a 41 · 25% sim
• 03/08/2022Rejeitada. Votação nominal do Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, destacado.31 a 28 · 39% sim

Resultado da votação — 03/08/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2022 · Rejeitada. Votação nominal do Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, destacado.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários