Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
14/04/2022
Última votação
—
Tema
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.436/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2022 ↗
Em resumo
Esta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 que estabelece as regras para a elaboração e execução do orçamento da União. Ela define metas fiscais (déficit primário de R$ 65,9 bilhões), prioridades de gasto (primeira infância, segurança hídrica, emprego e educação), estrutura dos orçamentos e regras para transferências, contratos e gastos com pessoal e bens públicos.
Meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões para equilibrar as contas públicas
Prioridades de gasto: primeira infância, água, emprego e educação básica
Vedações a despesas com imóveis funcionais, automóveis de representação, eventos e benefícios sem lei específica
Limite de diárias de R$ 700 por dia e proibição de reajuste do auxílio-moradia em 2023
Regras para pagamento de precatórios (dívidas judiciais) com descentralização automática de recursos
Corte de investimentos em universidades federais não pode ser menor que 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regime fiscal e Novo Regime Fiscal (teto de gastos)Precatórios judiciários e débitos judiciaisTransferências a entes subnacionais (Estados e Municípios)Investimentos plurianuais e continuidade de obrasTransparência orçamentária e Portal de Contratações PúblicasAuxílios e indenizações a agentes públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
CitaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância
CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Saúde
RegulamentaConstituição Federal - arts. 165, 166, 167, 100
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.