Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/04/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.436/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 5/2022 ↗
Em resumo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 estabelece as metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do orçamento federal de 2023. Define a meta de deficit primário de R$ 65,9 bilhões, estrutura os orçamentos fiscal e da seguridade social, fixa limites de despesas para os Poderes e regula transferências de recursos, dívida pública e execução orçamentária.
Meta de deficit primário de R$ 65,9 bilhões para 2023; empresas Petrobras e Eletrobras excluídas dessa meta
Prioridades: agenda de primeira infância, segurança hídrica, geração de emprego e investimentos plurianuais em andamento
Vedação de despesas com imóveis residenciais funcionais, automóveis de representação (salvo exceções), consultoria de servidores públicos e auxílio-moradia (congelado para 2023)
Limite de R$ 700 para diárias de deslocamento no território nacional; criação de reserva de contingência mínima de 0,2% da receita corrente líquida
Precatórios e débitos judicais: sistema detalhado de relação, limite de pagamento conforme art. 107-A do ADCT e prioridade para débitos não pagos em anos anteriores
Emendas parlamentares individuais e de bancada estadual têm execução obrigatória com reservas específicas asseguradas no orçamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
limites ao novo regime fiscalvedações de despesas administrativasprecatórios judiciaisdívida públicaemendas parlamentares obrigatóriasseguridade social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021
CitaLei nº 13.463, de 6 de julho de 2017
CitaLei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020
RegulamentaConstituição Federal (art. 165, art. 100, art. 107 do ADCT)
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.