PEC 11/2022 · Senado Federal

Piso salarial nacional para profissionais de enfermagem

Ementa oficial:Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/05/2022

Última votação

02/06/2022

Tema

Regulamentação Profissional · Remuneração · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 124/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 11/2022 ↗

Em resumo

A proposição institui pisos salariais nacionais mínimos para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, obrigando entidades públicas e privadas a respeitá-los. Governos federal, estaduais, distrital e municipais terão até o final do exercício financeiro após a publicação da lei para adequar os salários dos servidores nessas categorias aos novos pisos.

• Cria pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras
• Aplica-se a entidades públicas (administração direta e indireta) e privadas
• Lei federal definirá os valores dos pisos para cada categoria
• Prazo: até o final do exercício financeiro seguinte à publicação da lei para adequação de remuneração
• Abrange cargos e planos de carreira já existentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aart. 198 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (33)

Acir GurgaczInativo

PDT · RO · Senado

Alessandro VieiraEm exercício

MDB · SE · Senado

Angelo CoronelEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Daniella RibeiroEm exercício

PP · PB · Senado

Dário BergerInativo

PSB · SC · Senado

Eliziane GamaEm exercício

PSD · MA · Senado

Fabiano ContaratoEm exercício

PT · ES · Senado

GiordanoEm exercício

PODE · SP · Senado

Humberto CostaEm exercício

PT · PE · Senado

Izalci LucasEm exercício

PL · DF · Senado

Jean-Paul PratesInativo

PT · RN · Senado

Ementa

Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/06/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).71 a 0 · 88% sim
• 02/06/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).72 a 0 · 89% sim

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais

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