Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 07/06/2022
- Última votação
- 02/06/2022
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 124/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 11/2022 ↗
Autoria
- Senado Federal - Eliziane Gama · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Senado FederalPEC 11/2022 ↗
Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
71
0
1
0
Votos individuais
Senado FederalPEC 11/2022 ↗
Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
72
0
1
0