Prazos processuais na Justiça do Trabalho contam apenas dias úteis
Ementa oficial:Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/07/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.467/2017
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6787/2016 ↗
Em resumo
O projeto altera a contagem de prazos processuais na Justiça do Trabalho para computar apenas dias úteis, excluindo fins de semana e feriados, alinhando-se à regra já adotada no novo Código de Processo Civil. Afeta advogados e partes em processos trabalhistas, buscando melhorar as condições de trabalho dos profissionais da advocacia.
- Muda o cálculo de prazos processuais trabalhistas: de dias corridos para apenas dias úteis
- Exclui do prazo: sábados, domingos e feriados
- Alinha a CLT ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), que já adota essa regra
- Revoga o parágrafo único do art. 775 da CLT, simplificando a norma
- Entra em vigor na data da publicação, sem período de transição
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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