PL 2628/2022 · Senado Federal

Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/10/2022

Última votação

28/10/2025

Tema

Crianças e Adolescentes · Segurança Digital · Telefonia e Internet

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.211/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2628/2022 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2628/2022 ↗

Em resumo

Proposição que estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais. Obriga empresas de tecnologia a adotarem medidas como controle parental, verificação de idade, bloqueio de conteúdos prejudiciais e proibição de perfilamento para publicidade. Infrações resultam em multas de até 50 milhões de reais.

• Aplicável a todos os produtos/serviços de tecnologia da informação acessíveis por crianças e adolescentes, independentemente de onde são desenvolvidos ou operados.
• Obriga empresas a bloquearem conteúdos prejudiciais (exploração sexual, bullying, promoção de vício, publicidade predatória) e a ofertar controle parental com privacidade reforçada por padrão.
• Proíbe caixas de recompensa (loot boxes) em jogos direcionados a crianças, perfilamento para publicidade e criação de perfis comportamentais.
• Exige verificação de idade e vinculação de contas infantis a responsáveis legais em redes sociais; provedores pornográficos devem impedir acesso de crianças.
• Multas de até 10% do faturamento do grupo ou até R$ 50 milhões por infração; valores arrecadados vão para Fundo Nacional para a Criança e Adolescente.
• Entra em vigor um ano após publicação; empresas com mais de 1 milhão de usuários menores devem apresentar relatórios semestrais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alessandro VieiraEm exercício

MDB · SE · Senado

Ementa

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Retirado o REQ 3379/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4010/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2628/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2628/2022 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários