A lei cria um conjunto completo de regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo obrigações para plataformas, aplicativos, redes sociais e jogos online. As empresas devem adotar medidas técnicas de segurança, privacidade de dados, controle parental e proteção contra conteúdos perigosos, sendo fiscalizadas por uma autoridade pública.
Obriga plataformas digitais a adotar padrões de máxima proteção de privacidade e dados pessoais de menores desde a criação do produto
Exige verificação de idade confiável (vedada autodeclaração) para acesso a conteúdos impróprios, com supervisão parental integrada
Proíbe perfilamento e publicidade direcionada a crianças, bem como técnicas que induzam uso compulsivo (reprodução automática, recompensas falsas)
Regula caixas de recompensa em jogos: proíbe caixas vazias, exige exibição clara de probabilidades e veda conversão de itens virtuais em dinheiro real
Autoridade pública fiscaliza cumprimento, com multas de até 10% do faturamento da empresa e suspensão de atividades por descumprimento
Lei entra em vigor após 1 ano de publicação oficial; cria obrigação de representante legal no Brasil para empresas estrangeiras
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação de redes sociaissegurança e privacidade de menores onlinemecanismos de verificação de idadecontrole parental e supervisãopublicidade e exploração comercial infantilgames e caixas de recompensamonitoramento infantilnotificação de conteúdo ilegalinteligência artificial e algoritmos de recomendaçãoclassificação indicativa etáriarepresentação legal de plataformas estrangeirasautoridade reguladora de proteção digital infantil
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
28/10/2025Retirado o REQ 3379/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4010/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
20/08/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI).
20/08/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
20/08/2025Aprovado o Requerimento.
19/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-2628/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
19/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-2628/2022 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Retirado o REQ 3379/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4010/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2628/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2628/2022 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.