PL 2930/2022 · Senado Federal

Reajuste salarial dos servidores do Senado Federal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

06/12/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.526/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2930/2022 ↗

Em resumo

A proposição reajusta os salários dos servidores do Senado Federal em três parcelas: 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. O reajuste incide sobre os vencimentos básicos e demais parcelas remuneratórias, com custeio garantido por dotações orçamentárias específicas.

• Reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023
• Reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2024
• Reajuste de 6,13% a partir de 1º de fevereiro de 2025
• Aplica-se aos vencimentos básicos e todas as parcelas remuneratórias de servidores em cargo efetivo
• Custeio por dotações orçamentárias específicas do Senado Federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.300, de 28 de julho de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

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