Cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite empresas em dificuldade econômica reduzir a jornada dos empregados em até 30%, com redução proporcional do salário, desde que celebrem acordo coletivo com sindicato. Os trabalhadores recebem compensação pecuniária de 50% da redução (limitada a 65% do teto do seguro-desemprego), custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto as empresas ficam proibidas de demitir sem justa causa durante e após o programa.
Empresas em dificuldade podem reduzir jornada em até 30% (máximo 6 meses, prorrogável até 12 meses) mediante acordo coletivo com sindicato
Trabalhador recebe 50% da redução salarial (teto de 65% do seguro-desemprego máximo) custeado pelo FAT
Salário mínimo garantido mesmo após redução (empresa paga a diferença com recursos próprios)
Empresas proibidas de dispensar empregado com jornada reduzida durante adesão e por mais 1/3 do período após término
Fraude obriga devolução ao FAT com correção monetária + multa de 100% do valor recebido; descumprimento do acordo gera exclusão do programa
Compensação pecuniária integra base de cálculo de contribuição previdenciária (20%) e depósito do FGTS (8%)
Temas identificados pela OlhoNaLei
negociação coletiva e acordos trabalhistasestabilidade provisória do empregofinanciamento por fundo público (FAT)recuperação econômica anticíclica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Citaart. 62 da Constituição
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
CitaLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
CitaLei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965
CitaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera as Leis nº 8.212, de 1991 e 8.036, de 1990.