Ementa oficial:Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/04/2017
Última votação
—
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.189/2015
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 680/2015 ↗
O Projeto de Lei de Conversão modifica o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), passando a chamá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE). Permite que empresas em dificuldade econômico-financeira reduzam a jornada e o salário de seus funcionários em até 30%, mediante acordo coletivo, enquanto o Estado compensa 50% da redução salarial (limitado a 65% do valor máximo do seguro-desemprego). O programa funciona até 31 de dezembro de 2018.
Renomeia o PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE) e mantém-o como política pública ativa de emprego
Empresas em dificuldade econômico-financeira podem reduzir jornada e salário em até 30% via acordo coletivo, com compensação estatal de 50% da redução (limitada a 65% do seguro-desemprego)
Prorrogação máxima de 24 meses no programa, podendo ser prorrogado por períodos de 6 meses desde que não ultrapasse 24 meses no total
Adesão aberta até 31 de dezembro de 2017, com extinção do programa em 31 de dezembro de 2018
Prioridade para empresas que respeitam cota de deficientes, microempresas/pequenas empresas e com programas de reinserção de egressos do sistema penitenciário
Empresa é impedida de demitir sem justa causa trabalhadores com redução de jornada durante o período de adesão mais um terço desse período após o fim
Temas identificados pela OlhoNaLei
compensação salarialredução temporária de jornadanegociação coletiva de trabalhoestabilidade do empregofundo de amparo ao trabalhador
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.