Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
A proposição aumenta os salários dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público em três parcelas: 6% a partir de fevereiro de 2023, 6% a partir de fevereiro de 2024 e 6,13% a partir de fevereiro de 2025. O reajuste afeta os valores base listados na Lei nº 13.316/2016 e todas as demais parcelas remuneratórias dos servidores desses órgãos.
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Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
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