Salário mínimo 2023/2024 e tributação da renda no exterior
Ementa oficial:Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/05/2023
Última votação
23/08/2023
Tema
Remuneração
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.663/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1172/2023 ↗
Em resumo
A Lei estabelece o novo valor do salário mínimo a partir de maio de 2023 (R$ 1.320,00) e define uma fórmula permanente de reajuste a partir de 2024, composta pela inflação anual (medida pelo INPC) mais o crescimento real do PIB de dois anos antes. Também reforma a tributação da renda de pessoas físicas que têm investimentos no exterior (aplicações financeiras, empresas controladas e trusts), criando um sistema com alíquotas progressivas e permitindo uma anistia fiscal opcional para atualizar valores de bens no exterior até 31 de dezembro de 2022.
Salário mínimo sobe para R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023 (R$ 44,00 diários, R$ 6,00 horários).
A partir de 2024, reajuste automático do salário mínimo = inflação (INPC) + crescimento real do PIB de dois anos antes.
Renda de aplicações financeiras no exterior: 0% até R$ 6.000/ano, 15% de R$ 6.001 a R$ 50.000, e 22,5% acima de R$ 50.000.
Lucros de empresas controladas no exterior com tributação favorecida ou renda ativa baixa serão tributados anualmente em 31 de dezembro.
Bens e direitos em trusts no exterior passam a ser tributados como se fossem do instituidor/beneficiário, com novos critérios de titularidade.
Anistia fiscal: contribuinte pode atualizar valor de bens/investimentos no exterior para preço de mercado em 31/12/2022 e pagar imposto à alíquota fixa de 10% até 30/11/2023.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tributação de criptoativosImposto sobre movimentação cambialRegras de investimento no exteriorBenefício fiscal e anistia tributáriaFundos de investimento no exteriorDeduções de imposto pago no exterior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
CitaLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CitaMedida Provisória nº 1.172, de 2023
RevogaMedida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022
RevogaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.