MPV 1172/2023 · Câmara dos Deputados

Reajuste do salário mínimo e fórmula de valorização permanente

Ementa oficial:Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/05/2023

Última votação

23/08/2023

Tema

Economia · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.172/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1172/2023 ↗

Em resumo

A proposição define o salário mínimo em R$ 1.320,00 a partir de maio de 2023 e estabelece uma fórmula automática para reajustes anuais a partir de 2024, combinando inflação (INPC) com crescimento real do PIB. Também atualiza as tabelas de Imposto de Renda Pessoa Física e deduções fiscais.

• Salário mínimo sobe para R$ 1.320,00 em 1º de maio de 2023 (R$ 44,00/dia e R$ 6,00/hora)
• A partir de 2024, reajustes automáticos anuais em 1º de janeiro: INPC dos 12 meses anteriores + crescimento real do PIB de 2 anos antes
• Se o PIB cair, o salário sobe apenas pela inflação (INPC), sem redução
• Tabela do Imposto de Renda é atualizada com novos limites e alíquotas a partir de maio de 2023
• Desconto simplificado no IR passa a ser 25% do valor máximo da faixa zero (alternativa opcional)
• Revoga a Medida Provisória nº 1.143, de dezembro de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
• RevogaMedida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
• 23/08/2023Suprimido o texto.
• 23/08/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.
• 23/08/2023Rejeitada a preferência.
• 23/08/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 23/08/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 23/08/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.
• 08/08/2023Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Rejeitada a preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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