Reajuste do salário mínimo e fórmula de valorização permanente
Ementa oficial:Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/05/2023
Última votação
23/08/2023
Tema
Economia · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.172/2023
A proposição define o salário mínimo em R$ 1.320,00 a partir de maio de 2023 e estabelece uma fórmula automática para reajustes anuais a partir de 2024, combinando inflação (INPC) com crescimento real do PIB. Também atualiza as tabelas de Imposto de Renda Pessoa Física e deduções fiscais.
Salário mínimo sobe para R$ 1.320,00 em 1º de maio de 2023 (R$ 44,00/dia e R$ 6,00/hora)
A partir de 2024, reajustes automáticos anuais em 1º de janeiro: INPC dos 12 meses anteriores + crescimento real do PIB de 2 anos antes
Se o PIB cair, o salário sobe apenas pela inflação (INPC), sem redução
Tabela do Imposto de Renda é atualizada com novos limites e alíquotas a partir de maio de 2023
Desconto simplificado no IR passa a ser 25% do valor máximo da faixa zero (alternativa opcional)
Revoga a Medida Provisória nº 1.143, de dezembro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
salário mínimoreajuste salarialimposto de renda pessoa físicaINPCPIBdesconto simplificado de IR
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
RevogaMedida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
23/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
23/08/2023Suprimido o texto.
23/08/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.
23/08/2023Rejeitada a preferência.
23/08/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
23/08/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
23/08/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.
08/08/2023Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.