MPV 1185/2023 · Senado Federal

Crédito fiscal para investimentos com subvenção governamental

Ementa oficial:Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

31/08/2023

Última votação

20/12/2023

Tema

Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.789/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1185/2023 ↗

Em resumo

A lei cria um crédito fiscal para empresas que recebem subvenções (apoio financeiro) de governos para implantar ou expandir negócios, permitindo descontar esse crédito dos impostos federais. Também regulariza débitos controvertidos de empresas que interpretaram a lei anterior de forma diferente, oferecendo descontos de 35% a 80% para quem pagar ou regularizar as contas.

• Empresas com lucro real que recebem subvenção de governo para implantar ou expandir negócio ganham crédito fiscal equivalente a 25% do valor da subvenção
• Crédito pode ser compensado com débitos de impostos federais ou ressarcido em dinheiro no prazo de até 24 meses
• Débitos antigos relacionados a interpretações contrárias da lei anterior podem ser regularizados com 80% de desconto (12 parcelas) ou 35-50% de desconto (60-84 parcelas)
• A subvenção só gera crédito se relacionada a gastos com máquinas, equipamentos ou aluguel para o novo negócio/expansão
• Restringem-se operações societárias artificiais que só usem recursos de subvenção sem ingresso real de ativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.592, de 30 de maio de 2023→ MPV 1147/2022 · Redução de impostos para eventos, transporte aéreo e combustíveis
• AlteraLei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023→ PL 4173/2023 · Reforma tributária de investimentos externos e fundos de investimento
• RegulamentaLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
• AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• RevogaDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
• RevogaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
• RevogaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
• RevogaLei nº 12.973, de 13 de maio de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2023Aprovada. Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.48 a 22 · 59% sim
• 20/12/2023Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.31 a 41 · 38% sim

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovada. Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/12/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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