PLN 29/2023 · Senado Federal

Orçamento Geral da União para 2024

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

31/08/2023

Última votação

27/12/2023

Tema

Projeto da Lei Orçamentária Anual

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.822/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 29/2023 ↗

Em resumo

Esta Lei estabelece o orçamento da União (receitas e despesas) para 2024, no valor de aproximadamente R$ 5,56 trilhões. Define como será gasto o dinheiro público em saúde, educação, defesa, previdência e outros órgãos federais, além de autorizar operações de crédito e emissão de títulos da dívida pública.

• Receita total de R$ 5.566,28 trilhões, com três orçamentos: Fiscal (órgãos federais), Seguridade Social (saúde e previdência) e Investimento (empresas estatais)
• Autoriza créditos suplementares (reforços orçamentários) até 30% do valor inicial em gastos discricionários, com restrições para despesas obrigatórias
• Permite remanejamento de recursos entre diferentes programas e ações, desde que mantidos prazos e metas de resultado primário
• Autoriza emissão de até 2,28 milhões de títulos da dívida agrária para reforma agrária em 2024, com prazo mínimo de dois anos
• Operações de crédito condicionadas à aprovação do Congresso por maioria absoluta, conforme Constituição
• Atos de abertura de créditos devem ser publicados até 23 de dezembro de 2024 (ou 31 de dezembro em casos específicos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei Complementar nº 200, de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal (art. 165, 166, 167, 169, 184 e 52)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Lei Geral de Finanças Públicas)
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Fundos Constitucionais)
• CitaLei nº 8.427, de 1992 (Subvenção Econômica)
• CitaLei nº 10.823, de 2003 (Seguro Rural)
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Resultado da votação — 27/12/2023 · Aprovados o Relatório, a Complementação de Voto e a Errata, ressalvados os Destaques, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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