Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Carbono
Ementa oficial:Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/02/2024
Última votação
19/11/2024
Tema
Desenvolvimento Sustentável · Direito Notarial e Registral · Mudanças Climáticas · Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.042/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 182/2024 ↗
Em resumo
Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), um ambiente regulado que limita as emissões de gases causadores do aquecimento global por instalações e atividades econômicas no Brasil. As empresas poderão comprar e vender créditos e cotas de emissão como forma de cumprir metas de redução de emissões, funcionando como um mercado de carbono. A lei também altera normas sobre registros públicos, títulos mobiliários, código florestal e política climática nacional.
Cria o SBCE: sistema que fixa limite máximo de emissões de gases de efeito estufa e permite que empresas negociem créditos de emissão para cumprir metas
Dois ativos principais: CBE (Cota Brasileira de Emissões) — direito de emitir uma tonelada de CO2 — e CRVE (Certificado de Redução ou Remoção) — comprovação de redução verificada de emissões
Obrigatoriedade para operadores acima de 10 mil a 25 mil toneladas anuais de CO2: submeter plano de monitoramento, relatar emissões e conciliar obrigações periodicamente
Implementação gradual em 5 fases: regulamentação (fase 1), operacionalização (fase 2), período piloto apenas com relatos (fase 3), primeiro Plano Nacional de Alocação com cotas gratuitas (fase 4), implementação plena com cotas onerosas (fase 5)
Receitas do SBCE: 75% para Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (descarbonização), 15% para manutenção do sistema, 5% para povos indígenas e comunidades tradicionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
mercado de carbonocréditos de carbonoREDD+ (redução de desmatamento e degradação florestal)direitos de povos indígenas e comunidades tradicionaiscompensação voluntária de emissõesvalores mobiliáriosregistro de imóveis e direitos reaistransferência internacional de mitigaçãointegridade ambientaldupla contagem
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)
AlteraLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários)
AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima)
AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas)
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)
CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação)
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
CitaLei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos)
CitaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima)
CitaLei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
CitaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
CitaConstituição Federal (arts. 231 e art. 68 do ADCT)
Revogaart. 9º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o art. 56 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, para fins de restabelecimento do art. 60 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56. Sim: 336; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 376.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.
Resultado da votação — 21/12/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2148/2015 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.