Ementa oficial:Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
29/05/2024
Última votação
11/06/2024
Tema
Desenvolvimento Sustentável · Desoneração Fiscal · Fundos Públicos · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.902/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 914/2024 ↗
Em resumo
O documento trata da promulgação de parte vetada do Projeto de Lei nº 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O trecho aprovado refere-se à instalação de infraestrutura de postos de abastecimento de GNL (Gás Natural Liquefeito) e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono como parte de benefícios fiscais para o setor automotivo.
Inclui instalação de postos de abastecimento de GNL como infraestrutura elegível ao Programa Mover
Abrange também outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono
Dispositivo havia sido vetado pelo Presidente e agora foi aprovado pelo Congresso Nacional
Integra-se ao contexto de desoneração fiscal para indústria automotiva
Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transição energética veicularInfraestrutura de combustíveis alternativosGás natural liquefeito (GNL)Inovação automotiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
CitaProjeto de Lei nº 914, de 2024
RevogaLei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Resultado da votação — 11/06/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.
Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.