PLN 26/2024 · Senado Federal

Orçamento da União para 2025

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

30/08/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.121/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 26/2024 ↗

Em resumo

Trata-se do orçamento federal para 2025, estimando receitas de R$ 5,87 trilhões e fixando despesas no mesmo valor. A lei autoriza a realização de operações de crédito, abertura de créditos suplementares e emissão de títulos da dívida pública, dentro de regras de responsabilidade fiscal estabelecidas no Regime Fiscal Sustentável.

• Estima receita total de R$ 5,866 trilhões e fixa despesa igual para 2025
• Autoriza abertura de créditos suplementares até 30% do valor da dotação (em geral), observadas regras de meta fiscal
• Permite contratação de operações de crédito e emissão de até 1.155.609 títulos da dívida agrária para reforma agrária
• Meta de resultado primário é zero (equilíbrio) para 2025, com intervalo de tolerância estabelecido
• Autoriza remanejamento de dotações entre ações e unidades orçamentárias, com restrições conforme a natureza do gasto
• Vincula ações como COP 30, Presidência BRICS e proteção a terras indígenas como prioritárias para suplementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024
• RegulamentaConstituição Federal (art. 165, § 5º e art. 167, inciso III)
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• RegulamentaPlano Plurianual 2024-2027

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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