PLN 26/2024 · Câmara dos Deputados

Orçamento da União para 2025

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/09/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.121/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2024 ↗

Em resumo

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 estima a receita total da União em R$ 5.866.467.075.494,00 (aproximadamente R$ 5,9 trilhões) e fixa a despesa no mesmo valor, abrangendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento. A proposição autoriza ajustes orçamentários e operações de crédito dentro dos limites do Regime Fiscal Sustentável, equilibrando receitas e despesas para o exercício financeiro de 2025.

• Receita estimada em R$ 5.866.467.075.494,00 (R$ 5,9 trilhões), distribuída entre Orçamento Fiscal (R$ 2,6 trilhões), Seguridade Social (R$ 1,5 trilhões) e Investimento (R$ 166,6 bilhões).
• Autorização para abertura de créditos suplementares (adicionais) até 30% do valor de subtítulos em despesas discricionárias, com requisitos de compatibilidade com a meta de resultado primário.
• Permissão para contratação de operações de crédito junto a organismos multilaterais e emissão de até 1.155.609 títulos da dívida agrária para reforma agrária em 2025.
• Despesas primárias obrigatórias projetadas em crescimento inferior ao das receitas, seguindo o Regime Fiscal Sustentável; meta de resultado primário zero (com margem de tolerância).
• Remanejamento de dotações autorizado em ações de saúde, educação, ambiente e defesa, com bloqueios parciais de despesas discricionárias para financiar obrigações.
• Prazos fixos: publicação de créditos suplementares até 23 de dezembro de 2025 (ou 31 de dezembro em casos especiais); publicação de ajustes no Orçamento de Investimento até 15 de dezembro de 2025.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.724, de 2023 (Programa de Enfrentamento às Filas da Previdência Social)→ PL 4426/2023 · Programa de combate à fila do INSS e telemedicina na perícia
• CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Prioridades do Plano Plurianual)→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Regime Fiscal Sustentável)→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Lei de Finanças Públicas)
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Fundos Constitucionais de Financiamento)
• CitaLei nº 8.427, de 1992 (Subvenção Econômica Agrícola)
• CitaLei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS)
• CitaLei nº 10.823, de 2003 (Subvenção do Seguro Rural)
• CitaLei nº 14.784, de 2023 (Compensação da Desoneração da Folha de Salários)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 42
• RegulamentaConstituição Federal, art. 165, § 5º (orçamentos); art. 167, inciso III (operações de crédito); art. 169, § 1º, inciso II (despesas com pessoal); art. 184, § 4º (reforma agrária)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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