Modernização do mercado de seguros e proteção patrimonial mutualista
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
06/09/2024
Última votação
17/12/2024
Tema
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Sistema Financeiro Nacional · Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 213/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 519/2018 ↗
Em resumo
A proposição moderniza a regulação do mercado de seguros, resseguro e proteção patrimonial mutualista no Brasil. Autoriza o funcionamento de cooperativas de seguros, regulamenta operações de proteção patrimonial mutualista (como seguros de danos mútuos), cria processos administrativos mais rigorosos na Susep (incluindo termos de compromisso), e estabelece uma regularização para associações que já operam nesses segmentos sem autorização prévia.
Autoriza constituição e operação de cooperativas singulares, centrais e confederações de cooperativas de seguros, com acesso a todos os ramos (exceto vedados em regulamentação).
Regulamenta novo modelo de 'proteção patrimonial mutualista' (grupos de pessoas que compartilham riscos com rateio de despesas), operado por administradoras autorizadas.
Introduce termo de compromisso: Susep pode suspender processo administrativo sancionador se infrator cessa infração, corrige irregularidades e indeniza prejuízos.
Associações que operam seguros/proteção sem autorização têm 180 dias para se regularizar junto à Susep ou cessar atividades; multas já aplicadas têm exigibilidade suspensa durante regularização.
Taxa de Fiscalização agora inclui proteção patrimonial mutualista; administradoras pagam 33% da média anual de eventos pagos (últimos 36 meses).
Criam-se 26 cargos e funções executivas na Susep a partir de 1º de janeiro de 2025.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperativismo seguristaOperações de mutualismo patrimonialProcessos administrativos sancionadoresSupervisão e autorização de intermediários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado)
AlteraDecreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967
AlteraLei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001
AlteraLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
AlteraLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar)
AlteraLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro)
CitaDecreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987
CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional)
CitaLei nº 6.024, de 13 de março de 1974
CitaLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro)
CitaLei nº 9.447, de 14 de março de 1997
CitaLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
CitaLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo)
RevogaLei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.