PLN 2/2025 · Senado Federal

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

15/04/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.321/2025

Em resumo

Esta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estabelece as prioridades e limites de gastos do governo federal. Define a meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, organiza como será estruturado o orçamento de 2026 e estabelece regras sobre como a União pode gastar com investimentos, pessoal, transferências e políticas públicas.

• Meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões para o governo central em 2026
• Priorização do Novo PAC e do Plano Plurianual 2024-2027 como eixos de investimento
• Reserva de contingência de no mínimo 0,2% da receita para despesas imprevistas
• Definição de regras para alocação de recursos: pessoal, saúde, educação, transferências e investimentos devem ser discriminados em categorias específicas
• Vedação de despesas com reformas voluptuárias de imóveis, automóveis de representação (com exceções), auxílios sem previsão legal e consultoria por servidores públicos
• Estrutura detalhada de classificação de despesas por grupos de natureza, modalidade de aplicação, identificadores de resultado primário e fontes de recursos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021→ PEC 46/2021 · Novo regime de pagamento de precatórios com limite orçamentário
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
• CitaLei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020→ PLP 133/2020 · Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
• CitaLei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024→ PLP 175/2024 · Regras para emendas parlamentares ao orçamento
• RegulamentaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
• CitaLei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
• CitaLei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006
• CitaLei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
• CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
• RegulamentaConstituição Federal, art. 165, § 2º
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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