PLN 7/2015 · Câmara dos Deputados

Orçamento da União 2016

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/09/2015

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.255/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2015 ↗

Em resumo

É o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 (PLOA 2016), que estima a receita total da União em R$ 3 trilhões e fixa as despesas em igual montante, distribuído entre os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais. Autoriza também a abertura de créditos suplementares e operações de crédito conforme detalhado ao longo de vários capítulos.

• Receita estimada em R$ 3 trilhões e despesa fixada no mesmo valor, sendo R$ 2,9 trilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e R$ 96,9 bilhões no Orçamento de Investimento de empresas estatais
• Autoriza abertura de créditos suplementares com limites percentuais específicos por tipo de despesa (até 20% em subtítulos, com fontes como anulação de dotações, excesso de arrecadação e superávit financeiro)
• Estabelece provisões especiais para pessoal e encargos sociais, incluindo autorização para revisão geral de remuneração de servidores e militares conforme art. 37, inciso X da Constituição
• Autoriza emissão de até 27,6 milhões de Títulos da Dívida Agrária para programa de reforma agrária em 2016, vedados prazos menores que 2 anos
• Prevê Reserva de Contingência de R$ 32,3 bilhões para enfrentar imprevistos e despesas decorrentes de sentenças judiciais
• Integra onze anexos detalhando receita, despesa, pessoal, obras com irregularidades e programação orçamentária de todos os órgãos da administração

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.080, de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015)→ PLN 4/2015 · Uso de restos a pagar para execução de emendas parlamentares 2015
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 12.321, de 2010
• CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
• CitaLei nº 12.931, de 2013
• CitaLei nº 13.032, de 2014
• CitaLei nº 13.057, de 2014
• CitaLei nº 13.150, de 2015
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
• CitaMedida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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