PLP 128/2022 · Senado Federal

Obrigatoriedade de capacitação para servidores penitenciários

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/09/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Fundos Públicos · Segurança Pública

Em resumo

A proposta obriga o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a destinar recursos para formação e capacitação de servidores penitenciários e policiais penais. As atividades devem ser conduzidas preferencialmente por instituições públicas, podendo usar parcerias com entidades de ensino.

• Funpen deve destinar recursos obrigatoriamente para formação, aperfeiçoamento e capacitação continuada de servidores penitenciários e policiais penais
• Valor da destinação será definido na lei orçamentária anual
• Inclui atualização continuada para inovações tecnológicas e alterações normativas
• Atividades executadas preferencialmente por instituições públicas
• Admite parcerias com instituições de ensino via convênios e acordos de cooperação
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.54 a 0 · 98% sim

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.