PLP 128/2022 · Câmara dos Deputados

Destinação obrigatória do Funpen para treinamento penitenciário

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/09/2022

Última votação

10/06/2026

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para garantir que parte de seus recursos seja obrigatoriamente destinada à formação, treinamento e atualização profissional de servidores do sistema penitenciário e policiais penais. A capacitação pode ser conduzida por órgãos públicos ou por instituições privadas mediante parcerias, e deve acompanhar mudanças nas leis e novas tecnologias.

• Torna obrigatória a destinação de recursos do Funpen para formação e capacitação continuada de servidores penitenciários e policiais penais
• O montante a ser investido será definido anualmente na lei orçamentária
• Garante atualização permanente diante de mudanças legais e inovações tecnológicas
• Atividades devem ser conduzidas preferentemente por instituições públicas, mas podem usar convênios com instituições privadas de ensino

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Pereira

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
• 03/09/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.369 a 4 · 99% sim
• 25/10/2023Aprovado o Parecer.
• 24/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.