PLN 18/2016 · Câmara dos Deputados

Orçamento da União para 2017

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/08/2016

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.414/2017
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2016 ↗

Em resumo

Este é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, que estima a receita total da União em R$ 3,489 trilhões e fixa a despesa no mesmo valor, distribuída entre Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. A lei autoriza créditos suplementares, operações de crédito e emissão de títulos de dívida, conforme regras específicas, em contexto de ajuste fiscal do Governo Federal.

• Receita estimada: R$ 3,489 trilhões, sendo R$ 3,399 trilhões para Orçamentos Fiscal e Seguridade Social e R$ 89,7 bilhões para Orçamento de Investimento de empresas federais
• Autoriza créditos suplementares sob condições específicas (até 30% de anulação de dotações, respeitando meta de resultado primário)
• Despesa de pessoal e encargos sociais autoriza criação/provimento de 22.855 cargos e funções (exclusive reposições), com impacto de R$ 865 bilhões anualizado
• Permite emissão de até 27,6 milhões de Títulos da Dívida Agrária para reforma agrária em 2017
• Condiciona abertura de créditos suplementares à publicação até 15/31 de dezembro de 2017 e compatibilidade com meta primária de -R$ 143,1 bilhões (setor público)
• Orçamento de Investimento soma R$ 89,7 bilhões, com focus em empresas estatais federais (Eletrobrás, DNIT, Infraestrutura)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016)→ PLN 1/2015 · Orçamento da União e Diretrizes Fiscais para 2016
• CitaConstituição Federal (art. 165, §5º; art. 169, §1º, II; art. 184, §4º; art. 52, V; art. 166, §14, III)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaPEC nº 241, de 2016 (Novo Regime Fiscal)
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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