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PL 6814/2017 · Câmara dos Deputados

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/02/2017
Última votação
—
Tema
Administração Pública

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 14.133/2021
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4253/2020 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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