Incentivos fiscais e fundos para promover reciclagem
Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/05/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.260/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6545/2019 ↗
Em resumo
O projeto cria três mecanismos de incentivo fiscal para impulsionar a indústria de reciclagem: permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda valores gastos em projetos de reciclagem aprovados; institui o FAVORECICLE, um fundo para captar e aplicar recursos em projetos de reciclagem; e autoriza fundos de investimento (ProRecicle) isentos de impostos sobre operações financeiras e rendimentos. O público-alvo são empresas, cooperativas, catadores organizados e investidores, além de instituições de pesquisa e ensino que trabalhem com reciclagem.
- Permite dedução de até 1% (pessoas jurídicas) ou 6% (pessoas físicas) do imposto de renda em projetos de reciclagem previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente
- Cria o FAVORECICLE: fundo alimentado por recursos do Tesouro e doações (dedutíveis do IR), gerido pelo Ministério do Meio Ambiente para financiar projetos de reciclagem e reuso
- Autoriza fundos de investimento ProRecicle isentos de IOF, imposto de renda na fonte e impostos sobre rendimentos e ganhos de capital
- Aplicáveis por 5 anos a partir da vigência da lei
- Institui Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR) com ministérios, empresários e sociedade civil para acompanhar e avaliar os incentivos
- Projetos elegíveis: capacitação técnica, incubação de MPEs, pesquisa, infraestrutura, equipamentos, redes de comercialização e tecnologias voltadas à reciclagem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- RegulamentaLei nº 12.305, de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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