Prioridade em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/09/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.882/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1619/2019 ↗
Em resumo
O projeto garante prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica na matrícula de seus filhos em centros de educação infantil. A medida complementa a Lei Maria da Penha ao reconhecer esse direito como parte das proteções emergenciais oferecidas a essas mulheres.
- Acrescenta direito à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) incluindo um novo parágrafo no art. 9º
- Mulheres em situação de violência doméstica ganham prioridade de matrícula para filhos em centros de educação infantil
- Não há prazos, valores, ou obrigações processuais específicas mencionadas no texto
- Entra em vigor na data de sua publicação
- Ampara-se na necessidade de proteção emergencial à mulher vítima durante períodos de vulnerabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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