Carteira de Identificação para Pessoas Autistas
Ementa oficial:Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/04/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.977/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2573/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), um documento oficial expedido por órgãos federais, estaduais e municipais para identificar pessoas autistas. O documento garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados (saúde, educação, assistência social) e tem validade de 5 anos, sendo expedido gratuitamente.
- Cria documento oficial (CIPTEA) para identificar pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados, com prioridade sobre outros públicos prioritários
- Carteira tem validade de 5 anos e é renovável
- Expedição gratuita, mediante relatório médico com CID e documentos pessoais
- Permite contagem oficial e cadastramento de pessoas autistas em cada município, estado e país
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 24
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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