Carteira de Identificação para Pessoas com Autismo
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
26/04/2019
Última votação
—
Tema
Combate a Epidemias e Pandemias · Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.977/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10119/2018 ↗
Em resumo
A proposição cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), um documento gratuito expedido pelos Estados, DF e Municípios que garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social. Também obriga cinemas a reservar uma sessão mensal acessível para pessoas autistas e permite que estabelecimentos utilizem o símbolo da fita quebra-cabeça para indicar prioridade.
Cria a CIPTEA, documento gratuito com validade de 5 anos para garantir prioridade no atendimento em saúde, educação e assistência social
CIPTEA expedida por órgãos estaduais, do DF e municipais mediante requerimento acompanhado de relatório médico com CID
Carteira inclui dados pessoais, foto, informações de cuidador/responsável legal e é válida em todo o território nacional
Cinemas obrigados a reservar uma sessão mensal acessível com recursos necessários para pessoas com autismo
Estabelecimentos autorizados a usar a fita quebra-cabeça (símbolo mundial do autismo) para identificar prioridade
Até que CIPTEA seja implementada, informações sobre autismo devem ser incluídas no RG ou documentos migratórios para estrangeiros
Temas identificados pela OlhoNaLei
políticas públicas para pessoa com deficiênciadireitos da pessoa com transtorno do espectro autistaacessibilidade e inclusãodocumentação de pessoas com deficiência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para Estados, DF, Municípios e estabelecimentos privados (cinemas) sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
CitaLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.