PL 10331/2018 · Câmara dos Deputados

Notificação compulsória de tentativas de suicídio e automutilação

Ementa oficial:Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/05/2018

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.819/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1902/2019 ↗

Em resumo

O projeto obriga estabelecimentos de saúde e profissionais a notificar casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada (tentativas de suicídio e automutilação) às autoridades sanitárias. Quando a vítima é criança ou adolescente, o conselho tutelar também deve ser informado. A notificação é sigilosa e o descumprimento configura infração sanitária e crime penal.

• Obriga notificação de tentativas de suicídio e automutilação às autoridades sanitárias
• Conselho tutelar deve ser notificado quando a vítima é criança ou adolescente
• Notificação tem caráter sigiloso, com penalidade para violação do sigilo (6 meses a 2 anos de detenção + multa)
• Estabelecimentos de saúde devem treinar profissionais sobre procedimentos de notificação
• Não cumprir a notificação configura infração sanitária (Lei nº 6.437/1977) e possível crime penal
• Vigência: 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaCódigo Penal (artigo 269)
• CitaLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
• CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Osmar TerraEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

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