Política Nacional de Prevenção do Suicídio e Automutilação
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
29/03/2019
Última votação
—
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.819/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10331/2018 ↗
Em resumo
Esta proposição cria uma política nacional para prevenir suicídio e automutilação, com objetivos de promoção da saúde mental, notificação compulsória de casos, atendimento telefônico gratuito e capacitação de profissionais. A proposição também obriga planos de saúde privados a cobrir atendimento a pessoas com violência autoprovocada e tentativas de suicídio.
Institui Política Nacional com foco em prevenção, atenção psicossocial e tratamento dos condicionantes
Obriga notificação compulsória de suicídios, tentativas e automutilação em estabelecimentos de saúde e ensino
Poder público deve manter serviço telefônico gratuito e sigiloso para atendimento de pessoas em sofrimento psíquico
Requer capacitação de profissionais de saúde sobre prevenção do suicídio e atenção psicossocial
Obriga planos de saúde privados a cobrir atendimento a violência autoprovocada e tentativas de suicídio
Inobservância das obrigações configura infração sanitária com penalidades previstas em lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde mentalnotificação compulsóriavigilância epidemiológicaplanos de saúde privadoseducação permanente de profissionaisatendimento psicossocial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações estruturais (serviço telefônico permanente, capacitação obrigatória, cobertura em planos privados) sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
CitaLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.