Licenciamento de submarinos nucleares pela Marinha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/08/2018
Última votação
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Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
O projeto altera a Lei nº 6.189/1974 para transferir ao Comando da Marinha a competência de licenciar e fiscalizar meios navais com plantas nucleares embarcadas para propulsão e transporte de combustível nuclear, mantendo a observância de normas de segurança da CNEN. A medida permite que a Marinha supervise de forma integrada os aspectos técnicos navais e nucleares de submarinos com propulsão nuclear, que é projeto de interesse para a defesa nacional.
Transfere ao Comando da Marinha a competência para licenciar e fiscalizar meios navais com plantas nucleares para propulsão
Mantém obrigatoriedade de observância das normas de segurança da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear)
Abrange também o transporte de combustível nuclear dos meios navais
Licenciamento e fiscalização ficam a cargo de Organização Militar independente da que executa construção e operação, garantindo isenção
Sujeito à direção superior do Ministro de Estado da Defesa
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Propulsão nuclear de submarinosRegulação e segurança de material nuclear em uso militarCompetência regulatória e fiscalização de instalações nucleares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974
CitaLei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962
CitaLei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971
CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.