Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Esta lei cria a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, um conjunto de regras e instrumentos para prevenir e combater incêndios florestais, autorizar queimadas controladas e prescritas, e valorizar o uso tradicional do fogo por povos indígenas e comunidades tradicionais. Afeta proprietários rurais, órgãos ambientais, bombeiros, brigadistas florestais, comunidades indígenas e quilombolas, e produtores agrícolas que precisam de autorização para usar fogo em suas terras.
Cria comitê nacional e centros estaduais para coordenar prevenção e combate a incêndios florestais entre governo, bombeiros e sociedade civil
Autoriza queima controlada de vegetação em propriedades rurais mediante prévia aprovação do órgão ambiental, com requisitos técnicos (aceiros, treinamento, comunicação aos vizinhos)
Reconhece e permite o uso tradicional e adaptativo do fogo por povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares, dispensando autorização prévia
Obriga órgãos ambientais e gestores de áreas florestais a elaborar planos de manejo integrado do fogo em suas propriedades
Institui Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo) para registrar queimadas, incêndios e autorizações em base de dados integrada e públicas
Incentiva substituição gradativa do uso do fogo por tecnologias alternativas (adubação verde, plantio direto, agroecologia) e oferece assistência técnica rural
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle de incêndios florestaisbrigadistas florestais e brigadas comunitáriasterras indígenas e territórios quilombolasqueimadas e queimas prescritasgestão compartilhada de áreas protegidastecnologias alternativas agrossilvipastorissistemas de informação ambientalresponsabilização por uso irregular de fogo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 47. Fica instituído o tamanduá-bandeira, da espécie Myrmecophaga tridactyla, como símbolo nacional das ações de manejo integrado do fogo em sua versão de mascote com o nome fantasia Labareda.”
A criação de um mascote oficial (tamanduá-bandeira 'Labareda') não guarda relação instrumental com a implementação, fiscalização ou regulação do manejo de fogo. Não financia, não orienta tecnicamente, não cumpre papel operacional.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 30, inciso VII – no corte de cana-de-açúcar, como método despalhador e facilitador, em áreas que não sejam passíveis de mecanização, conforme regulamento do órgão estadual competente.”
Autoriza permanentemente o uso de fogo especificamente para despalha de cana-de-açúcar, prática muito específica do setor sucroalcooleiro. Pode representar concessão setorial enxertada que vai além do manejo florestal e da prevenção de incêndios, ainda que tenha conexão com o tema geral de queimas controladas.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para órgãos ambientais e gestores (elaborar e implementar planos de manejo), institui comitê nacional, centros estaduais e brigadas florestais, Sistema de Informações, e exige assistência técnica rural — tudo com custo operacional e de pessoal, sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989
AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
CitaLei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989
CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera as Leis nº 7.735, de 1989 e 12.651, de 2012.
28/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Professora Rosa Neide (PT-MT).
28/10/2021Mantido o texto. Sim: 315; não: 12; total: 327.315 a 12 · 96% sim
28/10/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvado o destaque.
28/10/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
24/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
24/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CDHM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
24/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
24/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
24/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
24/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
24/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
24/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Professora Rosa Neide (PT-MT).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2021 · Mantido o texto. Sim: 315; não: 12; total: 327.
315Sim · 96%
12Não · 4%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CDHM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-11276/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.